Durante seu mandato como deputado estadual, Fábio Sousa foi autor do projeto que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, uma legislação pioneira destinada a equilibrar a relação entre o Fisco e os cidadãos e empresas responsáveis pelo pagamento de tributos.
Apresentada em 2011 e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2013, a proposta nasceu em parceria com entidades representativas do setor produtivo e jurídico, como a OAB-GO e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg). A iniciativa transformou Goiás em um dos poucos estados brasileiros a contar com uma legislação específica voltada à proteção dos direitos dos contribuintes.
O Código estabelece princípios de transparência, segurança jurídica e respeito mútuo entre o Estado e o contribuinte, além de assegurar garantias como o direito à ampla defesa nos processos administrativos, a preservação do sigilo de dados e limites para a atuação fiscalizatória do poder público.
Ao defender a proposta, Fábio Sousa afirmou que o objetivo era harmonizar a relação entre o Estado e o setor produtivo, prevenindo abusos e fortalecendo um ambiente favorável aos investimentos, à geração de empregos e ao crescimento econômico. O parlamentar destacou ainda que a medida reforçava direitos já previstos na Constituição Federal, oferecendo maior segurança aos contribuintes goianos.
Sancionado em outubro de 2013 por meio da Lei Complementar nº 104, o Código de Defesa do Contribuinte tornou-se um marco na legislação tributária goiana e uma das principais realizações da trajetória parlamentar de Fábio Sousa, sendo reconhecido por juristas, empresários e entidades de classe como um importante instrumento de proteção ao cidadão e ao desenvolvimento econômico do Estado.